Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 794/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I
Cargos Efetivos:
Anexo II
Cargos Comissionados:
Anexo III
Comissionados FUSEM:
I – Nível I – R$ 1.425,60
I – Símbolo CC-2 – R$ 1.955,00
I – Símbolo CF-1– R$ 3.550,00
II – Nível II – R$ 1.427,76
II – Símbolo CC-3 – R$ 1.460,00
II – Símbolo CF-2 – R$ 2.210,00
III – Nível III – R$ 1.445,04
III – Símbolo CC-4 – R$ 1.430,00
III – Símbolo CF-3 – R$ 1.575,00
IV – Nível IV – R$ 1.479,60
IV – Símbolo CC-5 – R$ 1.420,00
IV – Símbolo CF-4 – R$ 1.510,00
V – Nível V – R$ 1.717,20
V – Símbolo DC-1 e PR-1 – R$ 2.625,00
VI – Nível VI – R$ 2.268,00
VI – Símbolo SC-1 – R$ 3.570,00
VII– Nível VII – R$ 3.229,20
VII– Símbolo CE– R$ 1.700,00
VIII – Nível VIII – R$ 756,00
VIII – Símbolo CF – R$ 1.700,00
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito