Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 968/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2026
Boa Vista, 22 de Outubro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CUIDANDO DE QUEM CUIDA PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DOS CUIDADORES FAMILIARES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista-PB, a Política Municipal Cuidando de Quem Cuida, destinada à promoção da saúde mental, do bem-estar e da qualidade de vida e à prevenção da sobrecarga física e emocional dos cuidadores familiares, em consonância com a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa que, na condição de mãe, pai, responsável legal ou outro integrante da família, preste, sem vínculo profissional remunerado para essa finalidade, de forma habitual ou continuada, apoio, assistência ou acompanhamento a pessoa que necessite de cuidados em razão de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara, doença crônica, envelhecimento ou outra condição que implique dependência funcional ou necessidade continuada de cuidado.
Parágrafo único. O exercício de atividade remunerada em ocupação diversa da atividade de cuidado não afasta a condição de cuidador familiar prevista no caput.
Art. 3º São princípios orientadores da Política Municipal Cuidando de Quem Cuida:
I – a dignidade da pessoa humana e a valorização de quem cuida e de quem recebe cuidados;
II – o reconhecimento da importância social do cuidado familiar não remunerado;
III – o respeito ao direito de cuidar, de ser cuidado e ao autocuidado;
IV – a corresponsabilidade familiar, social e pública na promoção do cuidado;
V – a equidade, a não discriminação e o respeito às diferentes realidades familiares;
VI – a intersetorialidade e o fortalecimento das redes familiar, comunitária e social de apoio.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos, das Diretrizes e das Ações
Art. 4º São objetivos da Política Municipal Cuidando de Quem Cuida:
I – promover a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida dos cuidadores familiares;
II – contribuir para a prevenção da sobrecarga física e emocional, do estresse, do isolamento social e do esgotamento decorrentes do cuidado continuado;
III – estimular práticas de autocuidado e hábitos favoráveis à saúde e ao bem-estar;
IV – fortalecer redes familiares, comunitárias e sociais de apoio e de troca de experiências;
V – ampliar o acesso a informações claras e acessíveis sobre direitos, benefícios, políticas públicas e serviços existentes;
VI – favorecer a orientação quanto às formas de acesso aos serviços públicos existentes, quando necessário;
VII – promover o reconhecimento e a valorização social dos cuidadores familiares;
VIII – estimular a corresponsabilidade pelo cuidado, contribuindo para reduzir sua concentração excessiva em um único integrante da família.
Art. 5º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:
I – prioridade às ações de caráter preventivo, educativo, informativo e de fortalecimento de vínculos;
II – consideração das diferentes situações de cuidado, dos níveis de dependência e das condições pessoais, familiares e sociais dos cuidadores;
III – respeito à autonomia, à dignidade e às escolhas da pessoa cuidadora e da pessoa que recebe cuidados;
IV – valorização da convivência, do apoio mútuo e do fortalecimento das redes de suporte;
V – articulação, quando cabível, com políticas, programas e serviços públicos já existentes nas áreas de saúde, assistência social, educação, direitos da pessoa com deficiência, direitos da pessoa idosa e demais áreas relacionadas ao cuidado.
Art. 6º No desenvolvimento da Política serão promovidas ações compatíveis com seu objeto, especialmente:
I – atividades educativas e de conscientização sobre saúde mental, autocuidado, bem-estar e prevenção da sobrecarga relacionada ao cuidado continuado;
II – elaboração e divulgação de informações e materiais de orientação sobre direitos, benefícios e serviços públicos existentes;
III – ações destinadas ao fortalecimento da convivência, dos vínculos familiares e comunitários e das redes de apoio;
IV – orientação sobre formas de acesso aos serviços públicos e às redes de cuidado e proteção existentes;
V – ações de sensibilização sobre a importância da corresponsabilidade pelo cuidado e da valorização dos cuidadores familiares.
Parágrafo único. As ações poderão compreender grupos de acolhimento e apoio mútuo, rodas de conversa, palestras, encontros, oficinas, atividades educativas e outras estratégias compatíveis com a estrutura existente.
CAPÍTULO III
Das Garantias e dos Limites de Aplicação
Art. 7º As atividades de escuta, acolhimento e apoio mútuo desenvolvidas no âmbito desta Política terão caráter preventivo, educativo, informativo e de fortalecimento de vínculos, não se confundindo com atendimento clínico.
Parágrafo único. A avaliação clínica, o diagnóstico, a prescrição, o tratamento e o acompanhamento terapêutico são de competência dos profissionais legalmente habilitados, observada a legislação profissional aplicável.
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei deverão observar a privacidade, a intimidade, a confidencialidade e a proteção das informações pessoais e de saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 9º A aplicação desta Lei não implica:
I – criação, transformação ou extinção de órgãos, unidades, comissões ou estruturas administrativas, nem criação ou alteração de suas atribuições;
II – criação de cargos, empregos, funções públicas ou equipes específicas, nem contratação obrigatória de profissionais;
III – criação de serviço assistencial autônomo ou paralelo às redes públicas existentes;
IV – estabelecimento de prioridade obrigatória de atendimento em serviços públicos de saúde ou assistência social não prevista em legislação específica;
V – atribuição a servidores públicos de atividades privativas de profissionais legalmente habilitados.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 10. A execução desta Lei ocorrerá prioritariamente mediante utilização das estruturas, serviços, programas e recursos humanos já existentes.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária aplicável.
Art. 12. O Poder Executivo poderá adotar as medidas regulamentares necessárias à execução desta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...
Boa Vista-PB, 01 de outubro de 2026.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito