Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2020
LEI Nº 649/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
BOA VISTA-PB, 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS HORAS DE TRABALHO NÃO DESEMPENHADAS PELOS PROFESSORES E SERVIDORES QUE ATUAM NAS ESCOLAS, E QUE SERÃO REMUNERADAS DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As horas de trabalho não desempenhadas pelos professores e servidores que atuam nas escolas, e que serão remuneradas durante a suspensão das aulas deverão ser objeto de compensação por força da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo 2020, prevendo a recuperação de aulas que foram suspensas, nos moldes do art. 1º da Medida Provisória nº 934/2020.
Art. 2º As horas de trabalho não desempenhadas pelos professores e servidores que atuam nas escolas, contratados por tempo determinado, e que serão remuneradas durante a suspensão das aulas, deverão ser obrigatoriamente objeto de compensação, mediante assinatura de Acordo de Compensação (anexo), por força da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo 2020, prevendo a recuperação de aulas que foram suspensas, nos moldes do art. 1º da Medida Provisória nº 934/2020;
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura e Desportos deverá avaliar a necessidade de manutenção dos contratos por tempo determinado, encaminhando sua rescisão, uma vez verificada a desnecessidade da prestação do serviço após o retorno das aulas.
§ 2º O contratado temporariamente que manifestar negativa de assinatura do Acordo de Compensação deverá ter seu contrato rescindido.
§ 3º Em eventual descumprimento do Acordo de Compensação firmado, as horas pagas serão descontadas quando da execução da rescisão contratual.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Boa Vista – PB. 27 de abril de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito