Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 726/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2022.
BOA VISTA, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 704/2021 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a altera o percentual de suplementação contido no artigo 6º da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
“ I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 60,00 % ( Sessenta por Cento ) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Boa Vista, 12 de setembro de 2022.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional