Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 632/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2020
Boa Vista, 27 de janeiro de 2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 602, de 18 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte relação
“I- Contribuição pelo Município de 17,52% (dezessete virgula cinquenta e dois por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2020.
Boa Vista, 27 de janeiro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito