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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020

LEI Nº 632/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 632/2020

Boa Vista, 27 de janeiro de 2020

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 602, de 18 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte relação

“I- Contribuição pelo Município de 17,52% (dezessete virgula cinquenta e dois por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;

Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2020.

Boa Vista, 27 de janeiro de 2020.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2529, em 29 de janeiro de 2020. Código identificador D2C90BFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.