Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 955/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR ANIMAL E GUARDA RESPONSÁVEL, DENOMINADA “LEI LUNA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar Animal e Guarda Responsável, denominada “Lei Luna”.
Art. 2º – A Política Municipal de Proteção, Bem-Estar Animal e Guarda Responsável tem por finalidade orientar e integrar ações de prevenção aos maus-tratos e ao abandono, promoção do cuidado responsável e fortalecimento da proteção dos animais no Município.
Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – bem-estar animal: o conjunto de condições que assegurem ao animal alimentação, água, abrigo, higiene, segurança, cuidados de saúde e proteção contra dor, sofrimento, crueldade e maus-tratos;
II – guarda responsável: o conjunto de deveres assumidos por quem mantém animal sob sua responsabilidade, destinados a garantir sua saúde, segurança, proteção e qualidade de vida;
III – animal em situação de abandono: aquele que se encontre sem responsável identificado, desassistido ou deixado em espaço público ou privado sem os cuidados necessários;
IV – animal em situação de risco ou vulnerabilidade: aquele exposto a maus-tratos, fome, doença, ferimentos, acidentes, condições ambientais adversas ou qualquer circunstância que ameace sua saúde, integridade ou vida;
V – maus-tratos: toda ação ou omissão que provoque sofrimento, lesão, abandono, privação de necessidades básicas ou risco injustificado à saúde ou à vida do animal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º – São princípios da Política Municipal:
I – o respeito à vida e ao bem-estar dos animais;
II – a prevenção da crueldade, do abandono e dos maus-tratos;
III – a promoção da guarda responsável;
IV – a integração entre proteção animal, saúde pública, educação ambiental e responsabilidade social;
V – a participação da comunidade nas ações de proteção e cuidado;
VI – a articulação entre o Município, os órgãos públicos competentes e a sociedade civil.
Art. 5º – São objetivos da Política Municipal:
I – prevenir o abandono e os maus-tratos contra animais;
II – incentivar a guarda e a adoção responsáveis;
III – promover ações educativas sobre proteção e bem-estar animal;
IV – fortalecer a proteção dos animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade;
V – ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia;
VI – incentivar a cooperação com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, entidades e organizações de proteção animal;
VII – promover atenção prioritária aos animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e àqueles expostos a abandono, maus-tratos ou risco;
VIII – contribuir para a prevenção de zoonoses, para a saúde coletiva e para a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 6º – A Política Municipal poderá ser desenvolvida mediante:
I – campanhas educativas sobre guarda responsável, adoção, abandono, maus-tratos e proteção animal;
II – palestras, oficinas e atividades de conscientização em escolas, comunidades e espaços públicos;
III – incentivo às ações de adoção responsável;
IV – divulgação de orientações sobre alimentação, higiene, saúde, segurança e cuidados adequados com os animais;
V – apoio a iniciativas destinadas ao acolhimento, tratamento, recuperação, adoção e proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade;
VI – divulgação dos canais e órgãos competentes para recebimento e apuração de denúncias;
VII – articulação com programas e ações estaduais ou federais de proteção animal;
VIII – cooperação com instituições de ensino, profissionais, entidades, organizações da sociedade civil e protetores independentes.
Art. 7º – As ações de controle populacional, esterilização, vacinação, prevenção de zoonoses, apreensão, guarda responsável, aplicação de penalidades e demais medidas especificamente relacionadas a cães e gatos continuarão disciplinadas pela Lei Municipal nº 689, de 19 de julho de 2021, que passa a integrar, de forma complementar, a Política instituída por esta Lei.
Parágrafo Único – A aplicação desta Lei não prejudicará, restringirá, substituirá ou revogará as disposições da Lei Municipal nº 689/2021 e das demais normas municipais, estaduais e federais de proteção animal.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, RISCO OU VULNERABILIDADE
Art. 8º – O Poder Executivo poderá apoiar ações destinadas à proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade, especialmente por meio de:
I – orientação quanto ao encaminhamento aos órgãos, profissionais ou entidades competentes;
II – incentivo à vacinação, esterilização, identificação e adoção responsável;
III – divulgação de campanhas de acolhimento e adoção;
IV – articulação com protetores independentes, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e estabelecimentos veterinários;
V – ações educativas destinadas à prevenção do abandono e dos maus-tratos.
Art. 9º – O recolhimento ou encaminhamento de animal em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade poderá ocorrer quando necessário para:
I – atendimento ou tratamento veterinário;
II – vacinação, esterilização ou identificação;
III – proteção diante de maus-tratos, acidentes ou risco à vida;
IV – encaminhamento para acolhimento temporário ou adoção responsável;
V – cumprimento de determinação da autoridade competente.
Parágrafo Único – As ações previstas neste artigo serão realizadas conforme a disponibilidade administrativa e mediante articulação com os órgãos, profissionais ou entidades competentes.
CAPÍTULO V
DAS DENÚNCIAS E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 10 – O Poder Executivo poderá divulgar e disponibilizar meios de orientação e encaminhamento de denúncias relacionadas ao abandono, à crueldade e aos maus-tratos contra animais.
Parágrafo Único – As denúncias poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes para apuração, especialmente:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Polícia Militar Ambiental;
IV – Ministério Público;
V – órgãos ambientais;
VI – demais autoridades competentes.
Art. 11 – O Município poderá cooperar com os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos e pela aplicação das medidas previstas na legislação vigente, respeitadas suas competências legais e administrativas.
Art. 12 – Para execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com:
I – órgãos públicos;
II – instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil;
IV – entidades de proteção animal;
V – estabelecimentos e profissionais de medicina veterinária;
VI – associações comunitárias;
VII – protetores independentes;
VIII – demais instituições interessadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – A aplicação desta Lei observará a legislação federal, estadual e municipal pertinente à proteção da fauna, ao bem-estar animal, à saúde pública e ao meio ambiente.
A
rt. 14 – A presente Lei não cria cargos, funções, órgãos públicos ou estrutura administrativa obrigatória, cabendo ao Poder Executivo definir a forma de implementação das ações, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.
Art. 16 – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 14 de setembro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito