Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 625/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2019
Boa Vista, 10 de dezembro de 2019.
CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE REFORMA e AMPLIAÇÃO DA SEDE DESTA CASA LEGISLATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAI. DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Fundo Especial da Câmara Municipal de Boa Vista, com fulcro no art. 71, 72, 73 e 74, da Lei 4320/64, com o objetivo específico para a reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo.
Art. 2º - São receitas do Fundo Especial os Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente.
Parágrafo único - Os valores do Fundo Especial derivados da economia de recursos serão considerados, para efeito de verificação do limite de gastos estabelecido para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas nos exercícios do repasse da referência financeira.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal disciplinado por esta Lei serão depositados e movimentados em conta corrente e fonte específica em instituição financeira oficial.
Art. 4º - Os recursos do fundo criado por esta Lei poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas de capital inerentes ao objetivo de sua constituição.
Parágrafo único - Consideram-se despesas de capital, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - a aquisição de materiais de construção para reforma de edifício público municipal de que trata o art. 1º, quando objetiva restaurar a funcionalidade da instalação, bem como quando a reforma ocasione ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel;
II - a contratação de serviços de mão de obra para execução das obras necessárias à realização do objeto desta Lei, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, desde que:
I - seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
II - haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos e/ou jurídicos destinados à realização das obras de reforma, construção e ampliação.
Art. 6º - O Presidente da Câmara Municipal, será o representante legal e ordenador de despesas do fundo criado por esta lei, competindo-lhe editar as instruções normativas complementares à organização administrativa e operacionalidade contábil, financeira e orçamentária.
Art. 7º - O fundo terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Parágrafo único - Após concluído o objeto motivador da criação do fundo, a eventual sobra de recursos, apurada em balanço, será devolvida ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 10 de dezembro de 2019.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito