Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 948/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DA CAATINGA E PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, Valorização da Caatinga e Proteção da Fauna Silvestre no âmbito do Município de Boa Vista – PB, com a finalidade de promover a conscientização ambiental, a preservação dos recursos naturais, a valorização da Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro, e a proteção da fauna silvestre local.
Art. 2º – São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental, Valorização da Caatinga e Proteção da Fauna Silvestre:
I – promover a educação ambiental como instrumento de formação cidadã e conscientização coletiva;
II – estimular o conhecimento, a valorização, a preservação e a divulgação da Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro e patrimônio natural de relevante importância ecológica, ambiental e cultural;
III – incentivar a proteção da fauna silvestre e de seus habitats naturais;
IV – promover ações voltadas à conservação da biodiversidade local;
V – conscientizar a população sobre a importância do uso racional da água e da convivência sustentável com o semiárido;
VI – estimular práticas sustentáveis e a preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações;
VII – fortalecer o sentimento de pertencimento e valorização das riquezas naturais, ambientais e culturais do Município de Boa Vista.
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser desenvolvidas ações educativas, culturais e ambientais, incluindo:
I – palestras, seminários, oficinas e campanhas educativas;
II – concursos culturais, artísticos, fotográficos e literários;
III – exposições e atividades voltadas à divulgação da fauna, da flora e das paisagens da Caatinga;
IV – visitas técnicas, trilhas ecológicas e atividades de campo;
V – ações de arborização e plantio de espécies nativas;
VI – projetos de preservação ambiental e conscientização ecológica;
VII – atividades voltadas à proteção dos animais silvestres e ao combate à captura, comercialização e manutenção ilegal de espécies da fauna brasileira.
Art. 4º – As unidades da rede municipal de ensino poderão desenvolver, de forma transversal e interdisciplinar, ações educativas relacionadas à educação ambiental, à valorização da Caatinga, à proteção da fauna silvestre e ao uso sustentável dos recursos naturais, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
Art. 5º – Fica instituída a Semana Municipal de Educação Ambiental, Valorização da Caatinga e Proteção da Fauna Silvestre, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
Art. 6º – Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, ambientais e de conscientização, envolvendo escolas, órgãos públicos, instituições de ensino, associações, entidades da sociedade civil e a população em geral.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, universidades, centros de pesquisa e demais entidades voltadas à proteção ambiental e à preservação da biodiversidade.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 06 de Agosto de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito