Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 635/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635/2020
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Boa Vista – Paraíba.
Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM visa ampliar e garantir recursos financeiros necessários para a efetivação das políticas públicas voltadas a promoção, à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 2º Constituirão receita do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM:
I – recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II - doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III- verbas consignadas para este fim em dotações orçamentárias, originárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Boa Vista - PB e de seus créditos adicionais;
IV – repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM.
V – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
VI – doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM e
VII – outras receitas correlatas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM)
No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no município de Boa Vista – PB, e
Em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as mulheres.
Parágrafo único: Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
Art. 4º As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM).
Art. 5º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM:
Disponibilidades monetárias em conta ou em caixa oriundas das receitas especificadas no artigo 2º desta Lei;
Direitos que porventura vier a constituir; e
Bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;
§ 1º Os recursos em espécie que compõem o fundo serão depositados em instituição financeira oficial em conta especial sob a denominação “Município de Boa Vista – Unidade – Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM”
§ 2º Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano deverá supervisionar as atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Boa Vista – PB.
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, quando da sua elaboração e na sua execução, observará os padrões e as normas estabelecidas na legislação afim.
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 11 O Saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subseqüente.
Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM adotará a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEMASDH)
Unidade – Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada, no que couber, mediante decreto.
Boa Vista-PB, 27 de janeiro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito