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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025

LEI Nº 870/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 870/2025

DÁ DENOMINAÇÃO DE COMPLEXO EDUCACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de COMPLEXO EDUCACIONAL ERNESTO REIBEL, o equipamento público compreendido pela “Escola Bentonit União” e seu Ginásio Esportivo coberto, localizados no Bairro Espinheiro, neste Município.

Art. 2º - O Complexo Educacional usará o símbolo oficial de identificação reproduzido na forma do Anexo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 468/2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista-PB, 01 de Abril de 2025

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3840, em 2 de abril de 2025. Código identificador CB690806: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.