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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2015

LEI Nº 477/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 477/2015

CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 30 de junho de 2015.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2010 a 2014, podendo o débito ser parcelado em até doze parcelas.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Boa Vista-PB, 01 de junho de 2015.

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1355, em 2 de junho de 2015. Código identificador CB5E5A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.