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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025

LEI Nº 858/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 858/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005, nos termos do Art. 2º, §5º da Lei nº 11.738/ 2008.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 01 de janeiro de 2025.

Boa Vista, 23 de janeiro de 2025.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Costitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3793, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador CB5D3F1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.