Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 902/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 902/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO À MULHER – “BOA VISTA POR ELAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento à Mulher – “Boa Vista por Elas”, com a finalidade de prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra a mulher, garantir acolhimento qualificado e integrado às vítimas e promover autonomia econômica, inclusão produtiva e fortalecimento de direitos.
Art. 2º – São objetivos do Programa:
I – prevenir, identificar e enfrentar a violência doméstica, sexual, patrimonial, psicológica e outras formas previstas na legislação vigente;
II – assegurar atendimento humanizado e intersetorial às mulheres, com prioridade no acesso aos serviços públicos;
III – promover atendimento psicológico, social e jurídico gratuitos;
IV – articular rede de proteção com fluxos definidos de encaminhamento e acompanhamento;
V – fomentar a autonomia e o empoderamento feminino por meio de qualificação profissional, empreendedorismo e geração de renda;
VI – realizar ações educativas, campanhas permanentes e atividades escolares de prevenção, observando a Lei Federal nº 14.164/2021, que altera a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para incluir a prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;
VII – promover a coleta, análise e publicação de dados sobre violência contra a mulher no município, com vistas à formulação e avaliação de políticas públicas.
Art. 3º – O Programa observará a legislação federal e municipal vigente, especialmente:
I – a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – a Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio);
III – a Lei Federal nº 14.164/2021 (Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher);
IV – e as demais normas correlatas de proteção à mulher.
CAPÍTULO II – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º – O Programa será desenvolvido a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Prevenção e Educação: campanhas permanentes; ações escolares de combate à violência contra a mulher; formação continuada de servidores; rodas de conversa nas comunidades urbanas e rurais; difusão dos canais oficiais de denúncia – 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque-Denúncia Estadual);
II – Acolhimento e Atendimento Integrado: escuta especializada; atendimento psicossocial; orientação jurídica; priorização de serviços de saúde e medidas protetivas;
III – Proteção e Rede Intersetorial: integração entre saúde, educação, assistência social e segurança; protocolos de encaminhamento; busca ativa e monitoramento de casos;
IV – Autonomia Econômica e Empoderamento: qualificação profissional; empreendedorismo; acesso a microcrédito; mentoria e feiras de negócios;
V – Dados e Monitoramento: criação de painel municipal de indicadores, relatórios semestrais e avaliação pública anual.
Art. 5º – São ações mínimas do Programa:
I – escuta e acolhimento qualificado nas Unidades de Saúde e CRAS/CREAS;
II – atendimento psicológico e social continuado;
III – orientação jurídica gratuita e encaminhamento para medidas protetivas;
IV – campanhas educativas em todas as escolas municipais, com atividades anuais obrigatórias na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, evento anual previsto na Lei Federal nº 14.164/2021, realizado na primeira semana de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com objetivo de promover conscientização e reflexão sobre a violência de gênero nas escolas;
V – capacitação continuada das equipes municipais;
VI – implementação do Plano Municipal de Autonomia Econômica da Mulher;
VII – divulgação permanente dos canais de denúncia (190, 197, 180 e 181);
VIII – busca ativa e acompanhamento de reincidências;
IX – manutenção do Painel Municipal de Indicadores e relatório anual de resultados.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO
Art. 6º – O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, responsável pela gestão geral, articulação da rede e integração com políticas estaduais e federais.
Art. 7º – Compete às seguintes Secretarias, conforme a Lei Municipal nº 706/2022:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano: coordenação, acolhimento e monitoramento de casos, articulação com rede socioassistencial e elaboração de relatórios.
II – Secretaria Municipal de Saúde: protocolos de atendimento, notificação compulsória, linha de cuidado em saúde física e mental e capacitação de equipes.
III – Secretaria Municipal de Educação: implementação das ações previstas na Lei Federal nº 14.164/2021, campanhas escolares, formação docente, núcleos escolares de prevenção e encaminhamento de casos.
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: promoção da autonomia econômica e qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e inclusão produtiva.
V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: suporte de infraestrutura e adequação de espaços públicos.
VI – Secretaria Municipal de Serviços Rurais: extensão do Programa às comunidades rurais, logística de ações itinerantes e integração com associações de mulheres do campo.
VII – Secretaria Municipal de Finanças: suporte orçamentário e financeiro.
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura: campanhas e eventos culturais e esportivos de valorização da mulher.
IX – Gabinete do Prefeito: articulação com órgãos estaduais, federais e sociedade civil.
CAPÍTULO IV – DO COMITÊ GESTOR
Art. 8º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Gestor Municipal do Programa “Boa Vista por Elas”, composto por representantes das Secretarias do art. 7º, em consonância com o disposto na Lei Municipal Nº 706/2022, com as seguintes atribuições:
I – aprovar o plano anual de ações;
II – definir fluxos de atendimento e encaminhamento;
III – avaliar resultados e propor ajustes;
IV – elaborar relatório público anual.
§ 1º – O Comitê reunir-se-á bimestralmente.
§ 2º – Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), unidade policial responsável pela apuração, acolhimento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou Delegacia Distrital, bem como representantes de organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da mulher.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E VIGÊNCIA
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional