Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI Nº 864, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Boa Vista-PB sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da Pessoa Jurídica de Direito Público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.
§ 1° Todos os veículos deverão possuir.
I - Identificação contendo a logomarca do Município de Boa Vista-PB;
II - O nome do Órgão responsável da Secretaria Municipal e do contrato do veículo;
III – (Vetado);
IV – (Vetado);
V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 2° Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira. 0 tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por cinquenta centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta e oito.
§ 3° (Vetado).
Art. 2°. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos oficiais e a Serviço da Prefeitura Municipal de Boa Vista, em atividades que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3°. A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 27 de março de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito