Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 733, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Art. 2º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente, em processo administrativo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção, redução ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal.
§ 1º O cônjuge sobrevivente poderá requerer os benefícios dispostos nos incisos V, VI e VII do art. 4º, e nos artigos 21 e 22 desta Lei.
§ 2º Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas.
§ 3º O descumprimento de qualquer das condições inerentes à concessão dos benefícios de que trata esta Lei ensejará o imediato lançamento e cobrança do tributo em questão.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 4º Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis particulares cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;
II - os imóveis pertencentes à União, aos Estados e ao Município, assim como aqueles pertencentes às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas aos mencionados entes federativos;
III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo, bem como os imóveis que estas utilizarem para fins assistenciais;
IV - os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, atendidos os requisitos desta Lei;
V - o imóvel único, de área construída até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) que sirva de residência para seu proprietário, desde que a soma da renda familiar dos moradores seja de até 1 (um) salário mínimo;
VI - o imóvel pertencente à pessoa com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido, a deficiente físico, ou a aposentado, e que preencham os seguintes requisitos:
a) que este imóvel seja destinado à residência do proprietário;
b) a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente à data do protocolo do pedido.
§ 1º A propriedade de mais de um imóvel ensejará a perda automática da isenção aqui tratada.
§ 2º As isenções tratadas neste artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§ 3º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL
Art. 5º Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, o órgão responsável pelo lançamento do IPTU poderá, entre outros critérios, adotar os valores abaixo relacionados:
I - valor do metro quadrado para os imóveis não edificados (terras nuas): R$ 30,00 (trinta reais);
II - valor do metro quadrado para os imóveis edificados (construções): R$ 40,00 (quarenta reais).
Parágrafo único. Os valores apontados acima poderão sofrer as alterações ou reajustes que se mostrarem necessários.
SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 6º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
I - para os imóveis sem edificações (terrenos): 1%;
II - para os imóveis edificados (prédios):
a) 0,6% para os imóveis exclusivamente residenciais;
b) 0,8% para os imóveis com destinação mista, assim considerados aqueles utilizados para finalidades não exclusivamente residenciais;
c) 1,0% para os imóveis onde sejam exercidas exclusivamente atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, inclusive aqueles utilizados como sede por microempreendedores individuais, para microempresas e empresas de pequeno porte.
SEÇÃO IV
DO DESCONTO E
FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 7º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, desde que não sejam inferiores a R$ 15,00 (quinze reais).
§ 1º Para o contribuinte que quitar o IPTU em um único pagamento (pagamento à vista), até o vencimento, será concedido o desconto de 20%.
§ 2º Tendo em vista a realidade econômico-financeira dos contribuintes, o Chefe do Executivo local poderá adotar um limite para o valor a ser pago a título de IPTU.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 8º Serão isentas da incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, que não exceda a respectiva meação;
III - a indenização de benfeitorias, pelo proprietário ao locatário, assim consideradas nos termos da lei civil;
IV - a transmissão decorrente de investidura;
V - a aquisição de imóvel oriundo programas habitacionais populares financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, destinado a moradia do adquirente, que não possua outro imóvel no seu nome ou no nome do seu cônjuge ou descendentes, no território do Município.
VI - a aquisição de terrenos destinados à construção de unidade habitacional familiar, cuja área construída não ultrapasse os 50 m2 e o terreno adquirido tenha até 125 m2.
§ 1º Para a caracterização da moradia popular, serão adotadas as mesmas dimensões, de área construída e do tamanho do terreno, do inciso acima.
§ 2º A isenção prevista no inciso V somente será concedida mediante a apresentação, pelo interessado, da documentação comprobatória do financiamento.
CAPITULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art. 9º Será isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços, nos seguintes casos:
I - os pequenos artífices, assim considerados aqueles que em sua residência, e sem propaganda de qualquer espécie, prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro(a) do(a) responsável;
II - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes devidamente legalizados;
III - as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados nesta Cidade, devidamente atestado por órgão municipal competente;
III - os profissionais que, comprovadamente, aufiram receita anual média inferior a 1 (um) salário mínimo.
§ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
§ 3º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.
§ 4º A título de exemplo, poderá ser equiparado ao pequeno artífice o amolador de ferramentas, o engraxate, o feirante, o lavador de carro, a bordadeira, o borracheiro, o ferrador, o guardador de volumes, o limpador de imóveis, o barbeiro, o jornaleiro e o cozinheiro, além de outros profissionais a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário competente, por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 10º O ISSQN será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I desta Lei, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida no anexo do Código Tributário Municipal.
§ 1º A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando arbitrada, será definida a partir da apuração do custo total da obra a estabelecido por regulamentação específica.
§ 2º Para fins de apuração do custo total da obra referido no parágrafo 1.º deste artigo, será utilizado como referência, o custo unitário básico (CUB) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior.
§ 3º A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na tabela mencionada no parágrafo 1º deste artigo a fim de identificar o projeto-padrão correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial ou galpão industrial.
§ 4º Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos-padrão GI (galpão industrial), para melhor adequação do custo total da obra.
§ 5º Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal competente, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo.
Art. 11. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento (pagamento à vista), até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN, previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela contida no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 12. Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos as bancas de feira livre, feira do produtor e outras similares regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar.
Art. 13. Serão isentas da Taxa de Aprovação de Execução de Obras:
I - construção, regularização de edificação existente, acréscimo e reforma interna executada ou a executar, desde que preenchidas cumulativamente as condições abaixo:
a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário;
b) a área total edificada deve ser igual ou inferior a 50m2 (cinquenta metros quadrados);
c) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 14. Serão isentos da Taxa de Licença para Publicidade:
I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 15. Serão isentas do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
III - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo.
Art. 16. Serão isentos do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades estudantis regularmente constituídas.
Art. 17. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença Sanitária:
I - os pequenos produtores de alimentos caseiros;
II - os comerciantes ambulantes de lanches, frutas, doces, pipocas e outros produtos similares.
Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Conselhos Municipais, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
§ 1º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços localizados no Município somente poderão iniciar as suas atividades após a obtenção do alvará correspondente, que passará de provisório a definitivo, e deverá ser renovado anualmente, até a data de aniversário da sua primeira concessão.
§ 2º Provisório é o alvará obtido no início do funcionamento da atividade e definitivo o gerado a partir da primeira renovação.
CAPITULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 19. Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos os imóveis de propriedade de entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não tenham fins lucrativos;
II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
Art. 20. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Conselho Municipais, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais dos entes mencionados no caput.
CAPÍTULO VII
INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Art. 21. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, e comprove estar em situação de incapacidade contributiva, mediante documentação definida por decreto.
§ 1º Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição socioeconômica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela Procuradoria Jurídica municipal e pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
§ 2º A remissão de que trata este artigo abrangerá o exercício vigente, podendo também ser aplicada aos exercícios anteriores.
§ 3º Não serão alcançados pela remissão prevista neste artigo valores já pagos e, portanto, extintos.
§ 4º A concessão do benefício estabelecido neste artigo não gera direito adquirido para exercícios posteriores.
§ 5º Após ser instruído com o laudo técnico de que trata o § 1° deste artigo, o requerimento será submetido à análise da Procuradoria Jurídica, a qual emitirá parecer, que será levado em consideração pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
Art. 22. Poderá ser concedida a remissão dos tributos mobiliários no caso de ser devidamente comprovada a incapacidade contributiva da pessoa física, nos mesmos termos do caput e parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será extensivo a obras de construção civil, nos casos de regularização de edificação existente e reforma interna já executada para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis em nome dos proprietários e atenda às exigências do caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Serão punidos com multas:
I. De R$ 25,00 (vinte e cinco reais):
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de contribuintes;
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II. De R$ 20,00 (vinte reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
III. De R$ 20,00 (vinte reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
IV. De R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
V. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário.
VI. De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
VII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VIII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido:
§ 1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 2º Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
IX. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
X. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;
XI. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
XII. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;
XIII. De R$ 200,00 (duzentos reais) quando:
a) Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais;
b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais.
XIV. De R$ 15,00 (quinze reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais;
XV. De R$ 10,00 (dez reais), por extraviar ou inutilizar nora fiscal;
XVI. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
XVII. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art. 24. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os benefícios previstos nesta Lei, desde que requeridos no exercício anterior e concedidos pela Secretaria Municipal competente após regular procedimento administrativo, poderão, a critério da autoridade municipal competente, ser estendidos automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte.
Art. 26. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou na regulamentação a que se refere o artigo 28, a autoridade municipal revogará o benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei não contemplarão tributos pagos.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, baixar regulamentação eventualmente necessária ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na mesma data do código tributário objeto das presentes regulamentações.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista/PB, em 22 de dezembro de 2022.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS E DE VALORES PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Item
Descrição
Alíquota %
1
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
1.02
Programação.
5
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
5
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
4.04
Instrumentação cirúrgica
5
4.05
Acupuntura
5
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
4.07
Serviços farmacêuticos.
5
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09
Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10
Nutrição.
5
4.11
Obstetrícia.
5
4.12
Odontologia.
5
4.13
Ortóptica.
5
4.14
Próteses sob encomenda.
5
4.15
Psicanálise.
5
4.16
Psicologia.
5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7,02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04
Demolição
5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08
Calafetação
5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03
Guias de turismo.
5
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias
5
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
5
12.02
Exibições cinematográficas.
5
12.03
Espetáculos circenses.
5
12.04
Programas de auditório.
5
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10
Corridas e competições de animais.
5
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12
Execução de música.
5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02
Assistência técnica.
5
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12
Funilaria e lanternagem.
5
14.13
Carpintaria e serralheria.
5
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
a) Administração de cartão de crédito ou débito.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
5
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
a) Promoção de vendas.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.08
Franquia (franchising).
5
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
a) Administração de vales alimentação e/ou refeição.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.13
Leilão e congêneres.
5
17.14
Advocacia.
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.16
Auditoria.
5
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.21
Estatística.
5
17.22
Cobrança em geral.
5
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03
Planos ou convênio funerários.
5
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
5
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
5
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
5
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5
41
ISSQN Fixo
41.01
Pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritas no Município (valor por ano):
a) com graduação superior, estabelecido ou não
R$ 100,00
b) com graduação técnica a nível médio ou legalmente equiparado, estabelecido ou não
R$ 80,00
c) demais contribuintes pessoas físicas estabelecidas.
R$ 60,00
41.02
Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades Civis de Profissionais (valor por mês para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não):
a) até três profissionais
R$ 30,00
b) de quatro a seis profissionais
R$ 40,00
c) acima de seis profissionais
R$ 50,00
41.03
Contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar da União nº 123/2006 – Simples Nacional (valor por mês para cada sócio, habilitado ou não, acrescido dos empregados habilitados)
a) até dois profissionais
R$ 30,00
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais
R$ 50,00
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais
R$ 70,00
d) quando superar a oito profissionais
R$ 90,00
NOTAS EXPLICATIVAS
A)
O cálculo do ISS devido mensalmente ocorre por meio de aplicação da alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado, exceto nos casos dos itens 41.01, 41.02 e 41.03, em que o ISS devido consiste em um valor fixo, que independe do preço do serviço.
B)
O ISS fixo devido correspondente ao item 41.01 será proporcional aos meses de sua validade, contados a partir da inscrição no cadastro de contribuintes, considerando mês qualquer fração deste. Não estando o contribuinte inscrito no Município, aplicar-se-á a alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado.
C)
No caso do item 41.01, nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente.
D)
Não será exigido o ISS apurado por meio de procedimento fiscal correspondentes a diferenças anuais de valor inferior a R$ 20,99 somados o tributo e multas em seus valores originários.
ANEXO II - TAXA DE COLETA DE LIXO
Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
ITEM
ATIVIDADES
ANUAL
1
Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.
R$ 4,00
2
Imóveis com destinação exclusivamente residencial – residencial horizontal.
R$ 6,00
3
Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.
R$ 6,00
4
Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.
R$ 12,00
5
Depósitos, armazéns e demais estabelecimentos comerciais.
R$ 50,00
6
Estabelecimentos industriais e postos de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
R$ 200,00
ANEXO III – Tabela 1
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
ANUAL
1
Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral.
R$ 606,00
2
Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático.
R$ 363,60
3
Postos, escritório ou instalações de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência.
R$ 363,60
4
Estabelecimentos privados de ensino.
R$ 181,80
5
Hotéis - categoria simples
R$ 181,80
6
Hotéis - categoria turística
R$ 242,40
7
Motéis – até 10 apartamentos.
R$ 242,40
8
Motéis – mais de 10 apartamentos ou quartos sem ar condicionado.
R$ 303,00
9
Motéis – mais de 10 apartamentos ou quartos com ar condicionado.
R$ 363,60
10
Pousadas e pensionatos.
R$ 181,80
11
Empresa de segurança bancária.
R$ 303,00
12
Empresa de transporte de valores.
R$ 303,00
13
Assessoria, consultorias e projetos técnicos em geral, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.
R$ 181,80
14
Estabelecimentos hospitalares, clínica com internações e planos de saúde e previdência.
R$ 484,80
15
Laboratórios de análises clínicas em geral, hemocentros e clínicas sem internações.
R$ 303,00
16
Empresas de transportes urbanos, interurbano e rodoviário de cargas em geral.
R$ 242,40
17
Cursos preparatórios
R$ 242,40
18
Informática em geral
R$ 181,80
19
Seguradoras
R$ 303,00
20
Academias de ginástica
R$ 242,40
21
Casa ou salão de bilhares, sinucas e de jogos de habilidade com máquinas ou aparelhos eletrônicos permitidos e semelhantes
R$ 121,20
22
Cinema
R$ 242,40
23
Clube ou associação recreativa
R$ 181,80
24
Boates ou estabelecimentos semelhantes
R$ 242,40
25
Bares e restaurantes com música ao vivo ou dança
R$ 181,80
26
Bares e restaurantes sem música ao vivo ou dança e semelhantes
R$ 121,20
27
Oficinas para reparos, reformas ou recuperação de veículos automotores autorizados ou credenciados pela fábrica
R$ 363,60
28
Oficinas para reparos, reformas ou recuperação de veículos automotores não autorizados ou credenciados pela fábrica
R$ 242,40
29
Concessionárias de venda de veículos em geral – matriz
R$ 363,60
30
Concessionárias de venda de veículos em geral – filial, agência, sucursal, escritório ou representação
R$ 363,60
31
Lojas de departamentos
R$ 363,60
32
Comércio atacadista e distribuidoras em geral
R$ 303,00
33
Venda de gêneros alimentícios em geral (empórios, mercearias, supermercados e congêneres)
R$ 303,00
34
Lojas de tecidos, eletrodomésticos e assemelhados
R$ 242,40
35
Qualquer outro ramo de atividade comercial
R$ 121,20
36
Postos de venda de combustíveis e semelhantes
R$ 606,00
37
Estabelecimentos que vendam explosivos
R$ 606,00
38
Estabelecimentos que vendam produtos pirotécnicos
R$ 363,60
39
Lojas de “shopping”
R$ 181,80
COMÉRCIOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL
40
De pequeno porte (até 49 empregados)
R$ 363,60
41
De médio porte (de 50 a 99 empregados)
R$ 606,00
42
De grande porte (100 ou mais empregados)
R$ 1.212,00
INDÚSTRIAS E GRÁFICAS
43
De pequeno porte (até 99 empregados)
R$ 303,00
44
De médio porte (de 100 a 499 empregados)
R$ 606,00
45
De grande porte (500 ou mais empregados)
R$ 1.212,00
EMPRESAS MINERADORAS
46
Empresas exploradoras dos recursos minerais municipais (rochas, areias, cascalhos, saibros, águas minerais ou qualquer outra substância tributada pela CFEM).
R$ 6.060,00
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
47
Curso superior
R$ 242,40
48
Curso médio
R$ 121,20
49
Outros
R$ 96,96
50
Outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, além dos estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes da Lista de Serviços anexa a este Código, não incluídos nesta Tabela.
R$ 60.60
ISENTOS
51
Motoristas, quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, eventual e am-bulante, banca de artesãos e outros assemelhados.
52
Microempreendedores individuais e microempresas estabelecidas no Mu-nicípio de Boa Vista, enquadrados de acordo com o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; da Lei Complementar Federal nº 127, de 2007; Lei Complementar Federal nº 128, de 2008; Lei Federal nº 133, de 28 de dezembro de 2009,
ANEXO III – Tabela 2
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Concessionária do serviço público de energia elétrica – funcionamento da subestação instalada no Município.
R$ 800,00
Concessionárias do serviço público de telecomunicações – instalação e funcionamento de torres, antenas e ou Estações de Rádio Base (ERB), por unidade.
R$ 800,00
Concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário – escritório ou sede instalada no Município.
R$ 200,00
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E GERAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA FONTE EÓLICA
Instalação e funcionamento de aerogeradores, por unidade
R$ 800,00
Instalação e funcionamento de módulos fotovoltaicos, por conjunto
R$ 800,00
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
R$
AO DIA
AO MÊS
AO ANO
PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
1
Até as 22 horas
7,00
28,00
140,00
2
Além das 22 horas
11,00
50,00
210,00
3
Antecipação de horário
15,00
28,00
140,00
4
Por dias excetuados
28,00
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE EM GERAL
ITEM
ESPÉCIE
VALOR
Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade, ao mês:
1
Interna
R$ 60,60
2
Externa
R$ 96,96
3
Publicidade sonora, por qualquer meio, por publicidade, por ano
R$ 96,96
4
Publicidade em cinema, teatro, boate e similares por meio de projeção de filmes ou dispositivo ao ano
R$ 60,60
5
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qual-quer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logra-douros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por ano
R$ 60,60
6
Anúncios localizados nos estabelecimentos, ao ano
R$ 60,60
7
Publicidade em pano (faixas) atravessando a rua, ou parte da rua, quando permitido, cada, por ano
R$ 60,60
LUMINOSOS
8
Anúncios por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabelecimento por ano
R$ 60,60
9
Idem, casas comerciais com anúncios do próprio estabelecimento por ano
R$ 60,60
10
Placas, tabuletas ou letreiros colcados nas platibandas, telhados, paredes, marquises andaimes ou tapumes, e no interior de terrenos particulares, sem saliência, por ano
R$ 60,60
11
Placas, tabuletas ou letreiros, até 50 cm (cinquenta centímetros) de saliência ao ano
R$ 96,96
12
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, ao ano
R$ 96,96
ANEXO VI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS
AOS TRANSPORTES URBANOS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1
Permissão para veículos ciclomotores
R$ 60,60
2
Permissão para veículos automotores (até 17 lugares)
R$ 242,40
3
Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)
R$ 363,60
4
Transferência de permissão de táxi
R$ 242,40
5
Transferência de permissão de ônibus
R$ 363,60
6
Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)
R$ 60,60
7
Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)
R$ 36,36
8
Registro de veículos ciclo motores
R$ 36,36
9
Registro de veículos automotores (até 17 lugares)
R$ 36,36
10
Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares)
R$ 36,36
11
Renovação anual da permissão para veículos ciclomotores
R$ 60,60
12
Renovação anual da permissão para veículos automotores (até 17 lugares)
R$ 60,60
13
Renovação anual da permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)
R$ 60,60
14
Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora
ISENTO
15
Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora
ISENTO
16
Permanência no pátio de veículos ciclomotores, por dia
R$ 12,12
17
Permanência no pátio de veículos automotores (até 17 lugares), por dia
R$ 36,36
18
Permanência no pátio de veículos automotores (acima de 17 lugares), por dia
R$ 60,60
19
Remoção para o pátio de veículos ciclomotores
R$ 48,48
20
Remoção para o pátio de veículos automotores (até 17 lugares)
R$ 60,60
21
Remoção para o pátio de veículos automotores (acima de 17 lugares)
R$ 121,20
22
Permissão trimestral por desenvolver atividade comercial em área de estacionamento
R$ 96,96
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2 de área de piso:
1
Edificações residenciais até 100m2
R$ 3,03
2
Edificações residenciais acima de 100m2
R$ 4,24
3
Edificações comerciais e industriais, por m2
R$ 5,45
4
Reconstrução, alteração, reforma, por m2 de área de piso
R$ 1,82
5
Acréscimo de obra, por m2
R$ 1,82
6
Demolição de prédios, por m2 de área de piso a ser demolido
R$ 1,21
7
Colocação de tapume, por m2 de tapume
R$ 0,61
Terraplanagem e movimentação de terras em geral, por m2
8
Até 10.000m2 em loteamento
R$ 2,55
9
Acima de 10.000m2 em loteamento
R$ 4,73
10
Até 10.000m2 em vias
R$ 6,91
11
Acima de 10.000m2 em vias
R$ 9,21
12
Em lotes de até 10.000m2 sem parcelamento do solo
R$ 2,67
13
Em lotes acima de 10.000m2 sem parcelamento do solo
R$ 3,99
14
Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas
ISENTO
15
Substituição, alteração e reforma de telhados
ISENTO
16
Recarimbamento de plantas aprovadas (2a via), por prancha
R$ 60,60
Renovação de Alvará de Construção, por m2
17
Edificações tombadas e residenciais até 100m2
ISENTO
18
Edificações residenciais acima de 100m2
R$ 6,90
19
Edificações comerciais e industriais
R$ 17,33
Alvará de Loteamento
20
Loteamento sem edificação, por m2 de lotes edificáveis
R$ 1,82
21
Loteamento com edificação, por m2 de edificação
R$ 1,21
22
Autorização para desmembramento ou remembramento de terrenos, por m2
R$ 1,21
Concessão de “Habite-se” para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m2:
23
Edificações residenciais até100m2
R$ 3,03
24
Edificações residenciais acima de 100m2
R$ 7,88
25
Edificações comerciais e industriais
R$ 5,45
26
Área a regulamentar, por m2
R$ 5,45
Expedição de “Habite-se” mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentes, por m2 de piso:
27
Edificações de até 100 m2
R$ 3,03
28
Edificações acima de 100m2
R$ 4,24
29
Edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal e Estadual
ISENTO
Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por m2:
30
Em logradouros com pavimento flexível
R$ 9,21
31
Em logradouros com pavimento rígido
R$ 7,64
31
Em logradouros sem pavimentação
R$ 3,39
32
Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade
R$ 181,80
Vistoria e Laudo Técnico, por m2
33
Edificações residenciais até100m2
R$ 3,03
34
Edificações residenciais acima de 100m2
R$ 4,24
35
Edificações comerciais e industriais
R$ 5,45
Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos:
36
Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, por m2
R$ 12.12
37
Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos sem fins Lucrativos, culturais, religiosos, político-eleitorais e manifestações públicas destinadas à expressão de pensamento.
ISENTO
38
Análise prévia de projetos
R$ 121,20
39
Aprovação de projetos em expedição de alvará
R$ 121,20
40
Revestimento, por m2
R$ 3,39
41
Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2
R$ 3,39
42
Levantamento planialtimétrico de área, por m2
R$ 1,58
Avaliação
43
De imóvel nas transmissões inter vivos - ITBI
R$ 24,24
44
De revisão de valor venal para lançamento do IPTU
ISENTO
45
Reavaliação
ISENTO
46
Revisão da avaliação
ISENTO
47
Qualquer outra avaliação
R$ 24,24
48
Vistoria de imóvel
R$ 24,24
49
Alinhamento por metro linear
R$ 24,24
50
vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente, por m2
R$ 3,03
ANEXO VIII
VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS GERAIS
ITEM
FATO GERADOR
VALOR
Utilização de Próprios e Bens Municipais
1
Tarimba padrão (uso permanente)
R$ 25,00
2
Box ou compartimento padrão (uso permanente), por mês ou fração
R$ 40,00
3
Da Praça Miguel Soares e Madrinha Inácia, por mês ou fração
R$ 40,00
4
Ginásio Municipal de Esportes (Cabeção)
R$ 150,00
5
Atividades não localizadas exercentes do comércio eventual, em locais permitidos, por mês ou fração
R$ 15,00
6
Espaços ocupados por circos (por período de permanência a ser declarado previamente à Secretaria de Obras)
R$ 150,00
7
Licença para ocupação de espaços públicos por parques de diversões ou festas particulares (por período de permanência a ser declarado previamente à Secretaria de Obras)
R$ 3.636,00
8
Estacionamento de veículos de vendedores ou profissionais, em logradouros públicos (locais permitidos) por dia ou fração
R$ 15,00
Ocupação de área pública durante os festejos populares
9
Balcões, mesas e barracas com comidas ou bebidas, ou ambos, por evento
R$ 100,00
10
Barracas de caldo de cana, refrigerantes e cachorro-quente, por semana ou fração
R$ 100,00
Apreensão de animais soltos em praças, terrenos e logradouros públicos
11
Animais de pequeno porte (suínos, ovinos e caprinos)
R$ 10,00
12
Animais de médio e grande porte (bovinos, equinos, muares e asininos)
R$ 15,00
Serviços de Cemitério Público
13
Exumação (inclusive de ossada)
R$ 15,00
14
Inumação de ossada
R$ 15,00
Sepultamento em mausoléu
15
Exumação de mausoléu
R$ 40,00
16
Construção de mausoléu (em alvenaria com revestimento de mármore, granito ou equivalente)
R$ 85,00
17
Construção de mausoléu (em alvenaria com revestimento simples)
R$ 40,00
18
Retirada de ossos
R$ 40,00
19
Colocação de grade
R$ 40,00
Utilização do Matadouro Público
20
Gado vacum, por cada animal abatido
R$ 30,00
21
Suínos, ovinos e caprinos, por cada animal abatido
R$ 8,00
ANEXO IX
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITEM
FATO GERADOR
VALOR
Expedição de Alvará Sanitário de Funcionamento
1
Locais de reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado, acampamentos públicos, para lazer ou atividades recreativas e desportivas
R$ 145,44
2
Necrotérios, crematórios, cemitérios ou locais públicos para velório
R$ 121,20
3
Estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços e outros de peculiar interesse para a saúde pública
R$ 121,20
4
Piscinas públicas
R$ 121,20
5
Farmácias, drogarias, postos de medicamentos, postos de socorro, unidades volantes e similares, inclusive com a autorização para funcionamento sob a responsabilidade de Prático de Farmácia, Oficial de Farmácia ou outro profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia
R$ 121,20
6
Abrigos destinados a animais
R$ 121,20
7
Padarias, bares, refeitórios, mercadinhos e restaurantes
R$ 121,20
8
Cantinas, barracas, quiosques, lanchonetes e congêneres
R$ 60,60
9
Salões de beleza, cabelereiros, barbearias e congêneres
R$ 96,96
10
Locais onde se exponha à venda ou efetive consumo de bebidas e alimentos
R$ 121,20
11
Açougues, matadouros, frigoríficos, abatedouros, ambulantes de alimentos, peixarias e outros locais de abate de animais destinados ao consumo humano, bem como casas de vendas de aves
R$ 121,20
12
Comércio e produção de substâncias ou produtos de uso humano
R$ 145,44
13
Lavanderias de uso público
R$ 121,20
14
Estabelecimentos de saúde
R$ 363,60
Expedição, com Vistoria e Inspeção Prévia dos Serviços de Vigilância Sanitária
15
Atestado relativo aos serviços de vigilância sanitária
R$ 12,12
16
Certidão relativa aos serviços de vigilância sanitária
R$ 12,12
17
Segunda via de documento inerente às atividades de vigilância sanitária
R$ 12,12
18
Certificado de análise de controle de alimentos destinados a consumo humano, salvo quando solicitada a análise por autoridade pública
R$ 60,60
19
Licença para construção de cemitério ou crematório
R$ 121,20
20
Certificado de vistoria de veículos de transporte de alimentos
R$ 121,20
21
Licença para funcionamento de empresa aplicadora de saneante
R$ 181,80
22
Licença para Funcionamento de laboratórios de análises ou de patologia clínica, de hematologia, de anatomia patológica, de citologia, de líquido cefalorraquidiano, de radiosotopologia e congêneres
R$ 230,28
23
Licença para funcionamento de órgãos executivos de atividades hemoterápicas
R$ 145,44
24
Licença para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica
R$ 121,20
25
Licença para funcionamento de consultório médico
R$ 121,20
26
Licença para funcionamento de laboratório ou de oficina de prótese odontológica
R$ 121,20
27
Licença para funcionamento de instituto ou clínica de fisioterapia
R$ 121,20
28
Licença para funcionamento de estabelecimentos de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos ou odontológicos
R$ 121,20
29
Licença para funcionamento de instituto ou clínica de beleza sob responsabilidade médica
R$ 181,80
30
Licença para funcionamento de banco de leite humano
R$ 121,20
31
Licença para funcionamento de estabelecimento que industrialize ou comercialize lentes oftalmológicas
R$ 145,44