Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 0627/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0627/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.620.131,00 ( Trinta e Três Milhões, Seiscentos e Vinte Mil, Centro e Trinta e Um Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
28.711.096
85
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
1.330.440
4
Receita Patrimonial
333.257
1
Transferências Correntes
27.004.399
80
Outras Receitas Correntes
43.000
1
Receitas de Capital
4.482.969
12
Transferências de Capital
4.482.969
12
Deduções da Receita Corrente
3.148.282
8
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.148.282
8
Total:
30.045.783
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
30.045.783
89
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
2.142.803
6
Receitas de Contribuições
2.137.745
5
Receita Patrimonial
2.137.745
1
Outras Receitas Correntes
5.058
0
Total:
3.574.548
2
3-Intra-Orçamentário:
1.431.545
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
3.574.548
16
Total Geral da Receita (2+4):
33.620.131
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
24.816.399
74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.083.083
46
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.733.316
28
DESPESAS DE CAPITAL
7.244.742
20
INVESTIMENTOS
7.010.742
20
INVERSÕES FINANCEIRAS
156.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
78.000
0
Reserva de Contingência
157.898
0
Reserva de Contingência
157.898
0
Total:
32.219.039
1-Intra-Orçamentário:
711.724
3
2-Total Geral da Administração Direta:
32.219.039
95
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
479.440
2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
430.560
2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
48.880
0
DESPESAS DE CAPITAL
20.800
0
INVESTIMENTOS
10.400
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
10.400
0
Reserva do RPPS
900.852
3
Reserva do RPPS
900.852
3
Total:
1.401.092
3-Intra-Orçamentário:
5.200
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.401.092
5
Total Geral da Despesa (2+4):
33.620.131
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.245.120
3
02.010
Gabinete do Prefeito
920.653
3
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.830.959
5
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
11.457.923
33
02.040
Secretaria de Saúde
6.874.780
22
02.050
Secretaria de Assistência Social
2.176.002
6
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
4.855.755
13
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
2.586.381
10
02.080
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
113.568
1
02.990
Reserva de Contingência
157.898
0
Total:
32.219.039
1-Intra-Orçamentário:
711.724
3
2-Total Geral da Administração Direta:
32.219.039
95
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
1.401.092
3 – Intra Orçamentária:
5.200
0
4 – Total Geral da Administração Indireta
1.401.092
5
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )
33.620.131
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.058.750,00 (Um Milhão, Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, (Vinte Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n º 4.320/64.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.
§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA
Prefeito Constitucional