Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2015
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 478/2015
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 478/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 453/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIOP DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina a Lei nº 358/2010, em seu Art. 18, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 22 de junho de 2015.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Anexo I a Lei nº 478/2015
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
CMBV-CE1
02
R$ 900,00
Motorista
CMBV-CE2
01
R$ 850,00
Vigilante
CMBV-CE3
02
R$ 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CMBV-CE4
02
R$ 800,00
Anexo II a Lei nº 478/2015
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Diretor Administrativo
CMBV-CC1
01
R$ 1.900,00
Tesoureiro
CMBV-CC2
01
R$ 1.700,00
Assessor Legislativo
CMBV-CC3
01
R$ 1.400,00
Secretário de Expediente
CMBV-CC4
01
R$ 1.070,00
Assessor Parlamentar
CMBV-CC5
09
R$ 788,00