Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 712/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2022
Boa Vista - PB, 21 de Fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA A FAMÍLIA EXTENSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º, 5º, 25, 87 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 1ºEsta Lei institui, no âmbito do Município, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:
I – evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;
II – evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal;
III - Proporcionar ambiente sadio de convivência familiar e comunitária;
IV - Oportunizar condições de socialização;
V - Oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI - Integrar a comunidade ao Programa de Guarda Subsidiada;
Art. 2ºO Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
§1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
§2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
II – laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
III – convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO “PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA”
Art. 3ºSão requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
I – a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas;
II – a realização da avaliação técnica de equipe do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) municipal e Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) regional, de acordo com o território de abrangência da família, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã;
III – a família de origem e a possível guardiã estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);
IV – comprovação de domicílio/residência no município de Boa Vista há, no mínimo, 2 (dois) anos, inclusive para a família candidata a guardiã;
V – concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã.
Art. 4ºSão requisitos para o recebimento do subsídio:
I – manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou adolescente beneficiário, na rede de ensino;
II – manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário;
III – a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento;
IV – manter residência no município de Boa Vista – PB;
V - acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social.
CAPÍTULO III
DO SUBSÍDIO
Seção I
Do Valor
Art. 5ºO subsídio fica estabelecido no valor de um ¼ de salário-mínimo federal vigente, para cada criança ou adolescente.
§1º Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão no valor de um ¼ de salário-mínimo, por pessoa, será limitada ao número total de duas crianças e/ou adolescentes.
§2º Havendo mais de dois irmãos no grupo, será acrescido o valor, por pessoa, 1/5 de salário-mínimo para cada um dos demais beneficiários.
Seção II
Do Recebimento
Art. 6ºAs famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro.
§1º O titular da guarda deverá apresentar os seguintes documentos para execução do pagamento do subsídio financeiro:
I – cópia do cartão bancário contendo número da conta e agência;
II – RG e CPF;
III – comprovante de residência.
§2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
§3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.
§4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á à família o valor do mês integral.
Art. 7ºO subsídio poderá ser concedido durante o prazo máximo de até dois anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, após avaliação realizada pela Rede Municipal de Proteção Social a Criança e ao Adolescente.
Art. 8ºO órgão gestor da política de assistência social do Município indicará profissional que solicitará mensalmente, até o quinto dia útil, as informações da Rede Municipal de Proteção Social à Criança e ao Adolescente designada para execução e operacionalização do Programa, transmitindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a indicação das famílias beneficiárias.
Seção III
Do Bloqueio ou Suspensão
Art. 9ºO subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio.
Seção IV
Do Desligamento do Programa
Art. 10.O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:
I – restabelecimento ao núcleo familiar natural;
II – óbito do beneficiário;
III – melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial designada;
IV – quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário;
V – a pedido do GUARDIÃO LEGAL;
VI – ao final do período de dois anos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11.O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.
Art. 12.A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.A partir da criação do Programa de Guarda Subsidiada, o Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis para a previsão orçamentária.
Parágrafo Único. Nos primeiros 12 (doze) meses de implantação do Programa de Guarda Subsidiada o FIA (FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA) municipal colaborará com o custeio das despesas de até 10 (dez) vagas, nos termos da Deliberação nº 072/2016 do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo Municipal o custeio das despesas das vagas que ultrapassarem esse limite.
Art. 14.Os casos omissos, não tratados nessa Lei, serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes e estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 21 de Fevereiro de 2022.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito