Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2020
LEI Nº 651/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2020
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover o pagamento dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de transporte automotivo escolar, com fornecimento de mão de obra e veículos, decorrentes do processo licitatório, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se findar.
§1ºA medida de que trata o caput deste artigo consiste inicialmente no pagamento de duas parcelas dos contratos de transporte escolar para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços em decorrência das medidas de restrição de atividades envoltas no enfrentamento ao novo coronavírus – COVID-19.
§2ºAs parcelas dispostas no parágrafo anterior correspondem inicialmente a dois meses do período referente à situação de suspensão das atividades escolares.
§3ºEm caso de prorrogação da situação de suspensão das atividades escolares, caberá à Secretaria de Administração e Finanças avaliar a viabilidade de pagamento de outras parcelas dos referidos contratos ou sua suspensão.
Art. 2º - As parcelas pagas durante a suspensão das aulas deverão ser obrigatoriamente objeto de compensação, mediante assinatura de Acordo de Compensação (anexo), por força da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo 2020, prevendo a recuperação de aulas que foram suspensas;
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2020.
Boa Vista – PB. 11 de maio de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESPORTOS
TERMOS DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO
Eu, ______________, ________________, _____________, (nome) (nacionalidade) (estado civil) portador(a) de CPF nº ________ e RG nº _________________, residente e domiciliado(a) na _____________, __________________, (av, rua etc) (bairro) ____________, contratado (a) pelo Município de Boa Vista através do Contrato nº (cidade-UF) ___________________, DECLARO ter conhecimento da Lei Municipal nº _____/2020 e assumo o compromisso de compensar o período não trabalhado, mas devidamente pago, durante a suspensão das aulas no período da pandemia e que será fixado através da implantação de um novo calendário escolar para o restante do ano letivo de 2020.
Boa Vista, ______/________/______
__________________
Contratado: Secretaria Municipal de Educação
CPF:
_____________