Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 693/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693/2021
Boa Vista, 31 de Agosto de 2021.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.087,97 (dezoito mil, oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Honorários de Sucumbência, referente ao processo 045.5722-74.2020.05.0000, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 03 – Essencial à Justiça.
Sub-Função - 061 – Ação Judiciária.
Programa – 1037 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Ação - 2059 – Atividade para cumprimentos de Sentenças Judiciais.
Fonte de Recursos – Recursos Próprios.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
03.061.1037-2059
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
18.087,97
TOTAL
18.087,97
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, dotações orçamentárias, parciais ou totais, constantes no orçamento programa do exercício de 2021.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 31 de Agosto de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional