Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2024
LEI Nº 838/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 0789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais ), destinados a incluir na função programática – 12.361.1002-1007 - Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental, a Fonte de Recurso “ 500 – Recursos não vinculados de impostos”.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI Nº 838/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
1002
Escola de Qualidade para Todos
Ação
1007
Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
500
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total
150.000,00
Cento e Cinquenta Mil Reais