Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI Nº 536/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.º - Cria o Conselho Municipal de Turismo tendo como principio os seguintes objetivos:
I – Definir meios de debate e participação nas decisões turistícas do Municipio, com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimnto do turismo, explorando os Sitios Arqueológicos, os aspectos religiosos, o artesanato e os patrimônios histórico-culturais e turisticos;
II – Promover o turismo nas comunidades esquecidas, raizes e heranças culturais;
III – Incentivar a conscientização turistica da população;
IV – Formentar a economia local através de ações junto aos comerciantes;
V – Democratizar a informação turistica do município;
VI – Elaborar normas e diretizes de financiamento de projetos;
VII – Elaborar normas e diretizes para convênios turísticos.
Art. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO séra composto de menbros representantes da Administração Municipal e da comunidade com vinculos e interesses no desenvolvimento do Municipio, a saber:
I – Um (01) representante da Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e desportos - Divisão de Turismo;
II – Um (01) representante da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
III – Um (01) representante do Poder Legislativo;
IV – Um (01) representante da cooperativa Artesanal “AS CABRITAS” de Boa Vista;
V – Um (01) representante do comércio local
VI – Um (01) representante da Associação dos Caprinovinocutores de Boa Vista “ACAPRINOVISTA”.
Art. 3º - Os menbros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço ao Municipio e serão nomeados através de portaria do poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O mandato dos menbros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será de 02 (dois) anos.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista - PB, 29 de Maio de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito