Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 554/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o PoderLegislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em
R$ 29.388.229,00 (Vinte e Nove Milhões, Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Vinte e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
24.043.308
82
Receita Tributária
536.947
2
Receitas de Contribuições
254.279
1
Receita Patrimonial
291.308
1
eceita de Serviços
10.542
0
Transferências Correntes
22.700.574
77
Outras Receitas Correntes
249.658
1
Receitas de Capital
3.426.896
12
Transferências de Capital
3.426.896
12
Deduções da Receita Corrente
2.751.995
9
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.751.995
9
Total:
24.718.209
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
24.718.209
84
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
4.670.020
16
Receitas de Contribuições
1.472.615
5
Receita Patrimonial
3.192.984
11
Outras Receitas Correntes
4.421
0
Total:
4.670.020
3-Intra-Orçamentário:
1.291.115
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
4.670.020
16
Total Geral da Receita (2+4):
29.388.229
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dosServiços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos eAtividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
21.833.378
74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.514.959
46
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.318.419
28
DESPESAS DE CAPITAL
5.897.398
20
INVESTIMENTOS
5.796.134
20
INVERSÕES FINANCEIRAS
49.500
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
51.764
0
Reserva de Contingência
138.023
0
Reserva de Contingência
138.023
0
Total:
27.868.799
1-Intra-Orçamentário:
784.077
3
2-Total Geral da Administração Direta:
27.868.799
95
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
551.207
2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
475.672
2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
75.535
0
DESPESAS DE CAPITAL
20.000
0
INVESTIMENTOS
10.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
10.000
0
Reserva de Contingência
948.223
3
Reserva de Contingência
948.223
3
Total:
1.519.430
3-Intra-Orçamentário:
13.310
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.519.430
5
Total Geral da Despesa (2+4):
29.388.229
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
980.000
3
02.010
Gabinete do Prefeito
754.069
3
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.510.020
5
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
9.576.775
33
02.040
Secretaria de Saúde
6.375.260
22
02.050
Secretaria de Assistência Social
1.692.555
6
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
3.736.384
13
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
2.935.713
10
02.080
Secretaria Munic. de Planej e Desenvolvimento Econômico
150.000
1
02.100
Instituto de Prev. e Assistência dos Servidores - FUSEM
20.000
0
02.990
Reserva de Contingência
138.023
0
Total:
27.868.799
1-Intra-Orçamentário:
784.077
3
2-Total Geral da Administração Direta:
27.868.799
95
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Prev e Assistência dos Servidores - FUSEM
1.519.430
5
Total:
1.519.430
3-Intra-Orçamentário:
13.310
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.519.430
5
Total Geral da Despesa (2+4):
29.388.229
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.086.246,00 (Um Milhão, Oitenta e SeisMil e Duzentos e Quarenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º - Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, II, III e IV do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias de programação para outra.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadaspara o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, desteArtigo
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito