Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI Nº 660/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2020
BOA VISTA - PB, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA LEI Nº 601/2019 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS PATROCINADORES DO RPPS DE REALIZAREM APORTES ANUAIS PARA O FUSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 601/2019 que altera o §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art. 1º da Lei nº 419/2012 e pelo passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.
ANO
APORTE SUPLEMENTAR
2020
261.948,23
2021
260.787,95
2022
262.830,80
2023
264.507,18
2024
265.795,54
2025
267.332,32
2026
269.258,72
2027
268.972,22
2028
269.943,68
2029
270.441,03
2030
271.249,24
2031
271.316,34
2032
272.069,28
2033
272.872,85
2034
271.733,69
2035
271.262,35
2036
271.448,53
2037
270.324,05
2038
269.493,45
2039
268.522,10
2040
266.885,86
2041
266.262,45
2042
267.059,60
2043
267.586,45
2044
266.486,51
2045
266.613,64
2046
266.155,39
2047
265.888,54
2048
266.791,16
2049
266.561,07
2050
267.405,06
2051
267.032,55
2052
268.196,13
2053
269.091,80
2054
269.483,59
2055
269.736,46
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 03 de novembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito