Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2024
LEI Nº 833/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2024
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2023 QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 7º da Lei nº 789/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Contratar mediante as garantias que ajustar, operações de Crédito até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, e de acordo com o 1§ Inciso II do Artigo 32 da Lei 101 de 04 de Maio de 2000.”
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2024.
Boa Vista, 15 de julho de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional