Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 775/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE À COMPETÊNCIA DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder assistência financeira complementar sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:
I – enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem;
IV – parteiras.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º refere-se à competência de setembro de 2023 e aos ajustes no InvestSUS previstos no art. 3º, §1º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relativos ao quadrimestre maio/agosto de 2023.
§1º O valor da parcela complementar da competência Setembro equivalente a R$ 85.558,35 (oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) se encontra creditado em conta específica (CEF-0041/006/00624130-4), conforme dados disponibilizados pelo InvestSUS.
Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a assistência financeira complementar de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO
Boa Vista, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito