Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 831/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB, PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), para a legislatura de 1º de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, com fundamentação no Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000), e pelo inciso IV do Art. 4º da Lei Estadual nº 12.550, de 28 de dezembro de 2022.
§ 1º - Ao Presidente da Câmara Municipal será pago Subsídio igual ao do Vereador, acrescido de 50% (cinquenta por cento) até o limite de R$ 9.230,00 (nove mil duzentos e trinta reais) em parcela única para a legislatura acima referida, com fundamentação amparada na Lei Federal nº 14.520/23, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional Nº 01/92, de 03 de Março de 1992.
§ 3º - Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar a 20% (vinte por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais. (Art. 29, VI, da Constituição Federal).
§ 4º - O limite de gastos com a folha de pagamento, incluído os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal. (Emenda Constitucional nº 25).
Art. 2º - Poderão incidir sobre os valores os Subsídios de que trata a presente Lei, os índices de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município.
Art. 3º - Em licença por motivo de saúde, os vereadores, receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Legislativo, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, caso necessitem se afastar pela previdência social.
Art. 4º - A ausência sem justificativa do vereador à Sessão Ordinária da Câmara, implicará em desconto no seu subsídio integral, nos termos fixados em Resolução da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Boa Vista – PB, 02 de julho de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito