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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2017

LEI Nº 508/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 508/2017

Boa Vista-PB, 17 de janeiro de 2017

ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL E MODIFICA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 268, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 340, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL para SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, modificando o Artigo Primeiro, da Lei nº 268, de 01 de dezembro de 2004 e o Artigo Segundo, Anexo Único, da Lei Nº 340, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1766, em 18 de janeiro de 2017. Código identificador BA40419D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.