Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI Nº 678/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2021
BOA VISTA-PB, 22 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de cesta básica para os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Boa Vista.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE e de dotações próprias, constante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 3º - A doação prevista nesta lei está limitada ao período em que as aulas ocorrerem de forma exclusivamente remota em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito