Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI Nº 639/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2020
Boa Vista - PB, 02 de março de 2020
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 455, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA LEI Nº 340 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O símbolo AE-2 e AE-3 do anexo I, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou a Lei nº 455/2014, modificado posteriormente pela Lei nº 475/2015, e alterada ainda pela Lei nº 515/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
FUNÇÃO
PORTE
QUANT.
CAPACIDADE
GRATIFICAÇÃO
AE-2
Administrador Escolar Adjunto
II
04
Até 299 alunos
400,00
AE-3
Administrador Escolar
III
04
Até 299 alunos
600,00
Art. 2º –O símbolo CE e CF do anexo II, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou o art. 2º da Lei nº 455/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CE
Coordenador Pedagógico
07
1.300,00
CF
Coordenador Educacional
07
1.300,00
Art. 3º – Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e passa a compor o Anexo Único da Lei nº 340/2009 os Cargos de Provimento em Comissão abaixo especificados, com suas respectivas simbologias e vencimentos:
CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CC-3
DIVISÃO DE TRANSPORTE
01
1.260,00
CC-3
DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
01
1.260,00
Art. 4° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 02 de Março de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito