Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2020
LEI Nº 656/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2020
BOA VISTA, 20 de Julho de 2020.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Aquisição de Equipamentos nas Ação 2025 e 2011, que trata da Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos do Salário Educação e Manutenção das Atividades da Educação Infantil, respectivamente, para atender demandas das escolas municipais, abaixo discriminada:
Função – 12 – Educação
Sub-Função - 361 – Ensino Fundamental
Programa – 1002 – Escola de Qualidade para Todos
Ação - 2025 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos do Salario Educação.
Fonte de Recursos – Salario Educação
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
12.361.1002.2025
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Função – 12 – Educação
Sub-Função - 365 – Educação Fundamental
Programa – 1001 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Ação - 2011 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil.
Fonte de Recursos – Salario Educação
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
12.365.1001.2011
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 20 de Julho de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.