Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025
LEI Nº 873/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS LACTANTES COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Município deBoa Vista-PB, provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que sejam portadoras de alergia ou intolerância a esses componentes.
Parágrafo único.Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade.
Art. 2º Os leites citados no art. 1º desta Lei serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição ou atestado médico.
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança.
Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Boa Vista-PB, 27 de Maio de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito