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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2017

LEI Nº 518/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 518/2017

CRIA O NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRADA À SAÚDE MENTAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Saúde deste Município o NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista, 31 de janeiro de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1776, em 1 de fevereiro de 2017. Código identificador B5998D0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.