Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 518/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2017
CRIA O NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRADA À SAÚDE MENTAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Saúde deste Município o NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 31 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1776, em 1 de fevereiro de 2017. Código identificador B5998D0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.