Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 585/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo e a Função Gratificada constantes do ANEXO I a este Projeto;
Art. 2º – Fica modificada a simbologia dos Cargos constantes do ANEXO II a este Projeto, cujos vencimentos serão conforme as respectivas simbologias;
Art. 3º - O Artigo nº 35 da Lei nº 307, de 04 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 511, de 17 de janeiro de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Vista - FUSEM, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 35 - Ficam criados, na Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, os cargos e seus respectivos padrões de vencimentos, de acordo com a simbologia e valores dispostos no quadro de lotação abaixo:
QUADRO DE LOTAÇÃO DO FUSEM
CARGO
SÍMBOLO CF*
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
I
Diretor Presidente
CF-1
01
R$ 2.800,00
II
Consultor Jurídico
CF-2
01
R$ 1.500,00
III
Gestor de Recursos
CF-3
01
R$ 1.350,00
IV
Diretor de Benefícios
CF-3
01
R$ 1.350,00
V
Divisão de Informática
CF-4
01
R$ 1.200,00
VI
Divisão de Pessoal
CF-4
01
R$ 1.200,00
VII
Comitê de Investimentos
CF-5
03
R$ 954,00
*COMISSIONADO FUSEM
§1º e §2º - ...
§3º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, possuidores da Certificação CPA10 ou superior;
§4º - O Comitê de Investimentos funcionará juntamente com a CMP, obedecendo aos arts. 31/33 da Lei 307/06, e caberá à Secretaria de Administração e Finanças proporcionar a acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS para o exercício de suas atribuições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 01 de novembro de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO 01 A LEI Nº 585/2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
PROCURADOR ADJUNTO
DC - 1
1
R$ 2.355,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESPORTOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
SEÇÃO DE DIREÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DO CALUETE
FG - 1
1
R$ 500,00
ANEXO 02 A LEI Nº 585/2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
DC – 1
1
R$ 2.355,00
2
VEÍCULOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS
DC - 1
1
R$ 2.355,00
3
DIVISÃO DE OFICINAS
CC - 2
1
R$ 1.606,00
SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
OUVIDOR EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
DC - 1
1
R$ 2.355,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
DC - 1
1
R$ 2.355,00