Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2023
LEI N.º 758/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 758/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados – Pagamentos de Sentenças Judiciais.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 758/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2030 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
1037
Programa de cumprimento de decisões judiciais.
Ação
2066
Pagamentos de Sentenças Judiciais.
Elemento de despesa
3.3.90.91.01
Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos
500.1001
Recursos não Vinculados de Impostos ( MDE )
Valor Total
100.000,00
Cem Mil Reais