Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 855/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, com o fim de proporcionar meios de garantir assistência material e logística do Município à Delegacia de Polícia Civil e ao Pelotão de Polícia Militar sob a circunscrição territorial do Município.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 67.061,00 (sessenta e sete mil e sessenta e um reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 2008 – Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Boa Vista – PB, 23 de janeiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito