Câmara Municipal de Boa Vista · 10 de junho de 2022
REPUBLICACÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICACÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998
Dá nova Redação ao Inciso III do §2º do Art. 23, e ao Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. O Inciso III do § 2º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ...........................
III – eleição da mesa diretora, eleita para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita num todo ou em parte, para um mandato subsequente. ”
Art. 2º. O art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – O Mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, por pleito direto e simultâneo em todo o país.
§ Único – O Prefeito e quem houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente. ”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 05 de novembro de 1998.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA
Presidente
VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO
Vice-Presidente
VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE
Primeiro Secretário
VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO
Segundo Secretário