Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2017
LEI Nº 512/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2017
Boa Vista - PB, 17 de janeiro de 2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 11,3% (onze virgula tres por cento) para o Nível Professor do Magistério-P1 e 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) para os Níveis Professor do Magistério P2 e P3 e demais cargos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1.º de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
PREFEITO