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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2017

LEI Nº 512/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 512/2017

Boa Vista - PB, 17 de janeiro de 2017

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 11,3% (onze virgula tres por cento) para o Nível Professor do Magistério-P1 e 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) para os Níveis Professor do Magistério P2 e P3 e demais cargos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1.º de janeiro de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1775, em 31 de janeiro de 2017. Código identificador AF81C1B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.