Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI N.º 846/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 846/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 0789 de 19 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a incluir na função programática – 12.365.1001.2068 - Aquisição de Material Permanente para Educação Infantil com Recursos do VAAT, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 846/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSO VAAT
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
1001
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Ação
2068
Aquisição de Material Permanente para Educação Infantil com Recursos VAAT
Elemento de despesa
4.4.90.52.01
Equipamentos e Materiais Permanente
Fonte de Recursos
542
VAAT
Valor Total
60.000,00
Sessenta mil reais
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional