Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2017
LEI Nº 519/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2017
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO com o INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.706.467/0001-63, com sede na Manoel Gonçalves Guimarães, 195, Bairro José Pinheiro, Município de Campina Grande, visando a implementação de Programa de Estágio nos moldes da Lei nº 11.788/08.
Art. 2.º - O Município poderá repassar à entidade recurso financeiro no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por estagiário/mês, efetivamente contratado, como contrapartida pelo recrutamento, pré-seleção, direcionamento de estudantes para seleção na Concedente, emissão de Termos de Compromisso de Estagiário, encaminhamento de negociação do seguro de acidentes pessoais em favor dos estagiários e acompanhamento administrativo.
Art. 3º - A entidade contratada deverá prestar contas do auxilio recebido até o final do exercício de cada ano.
Art. 4°- Demais disposições serão estabelecidas no Contrato a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação referida vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Boa Vista – PB, 20 de fevereiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito