Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2020
LEI Nº 657/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2020
BOA VISTA, 20 DE JULHO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 307/06 A FIM DE CUMPRIR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, a fim de cumprir os §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 12 da Lei Municipal n° 307, de 04 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria voluntária;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por invalidez;
d) aposentadoria especial de professor.
II - aos dependentes:
a) pensão.”
Art. 2º - O Município adotará a previsão do artigo 9º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e assegurará o repasse regular da contribuição previdenciária dos segurados ativos, dos parcelamentos vigentes e da Taxa de Administração da Unidade Gestora.
Parágrafo Único O Município manterá o repasse financeiro relativo ao montante necessário para o pagamento da folha de benefícios do Instituto de Previdência - FUSEM, descontado das demais receitas correntes e limitado ao montante da contribuição patronal devida, devendo tal repasse ser deduzido do saldo devedor da contribuição patronal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020 as alterações do art. 1º desta lei.
Boa Vista, 20 de julho de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito