Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 612/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE RÁDIO AVANÇA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o programa de rádio Avança Boa Vista, elaborado e preparado sob a responsabilidade do Departamento de Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, unidade responsável pelo gerenciamento do programa.
Art. 2ºO programa AVANÇA BOA VISTA poderá ser em forma de entrevista ao Chefe do Executivo Municipal e demais servidores da administração pública municipal e irá ao ar, preferencialmente, das 11h às 13h, mensalmente, nas manhãs de sexta-feira, podendo ser veiculado através de Lives e postagens em redes sociais (Instagram, Twitter e Facebook), e transmitido através da Rádio Comunitária Municipal.
§1º - O programa tem como finalidade ser um canal de diálogo entre a administração e a comunidade através de prestação de contas em tempo real, podendo, a critério da Administração, criar forma de participação do ouvinte com perguntas ao prefeito ou representantes do Poder Executivo ora presentes.
§2º - Preferencialmente, o Chefe do Poder Executivo participará de todas as edições do programa Avança Boa Vista, podendo ser ao vivo, por intermédio de telefone ou outra tecnologia, ou até mesmo gravado anteriormente, não sendo impedidos de participação os Secretários Municipais, Assessores ou qualquer servidor público Municipal.
§3º - Os apresentadores do programa garantirão todas as formas possíveis de participação popular, visado garantir mais transparência nas ações administrativas e interação com o público.
Art. 3ºO programa tem por objetivo ser um veículo de comunicação que divulga a transparência dos atos do Governo Municipal; ações diárias da Prefeitura Municipal, publicidade de campanhas de interesse público social, e de valores culturais do tipo causos, curiosidades, tradições e dicas para os moradores da cidade e do campo sobre temas variados; programas e projetos que poderão ser executados; informações de entidades que possuem parcerias oficiais com o Poder Executivo, ou até mesmo de grande relevância Pública.
§1º - Para a produção de notícias, o Chefe do Executivo poderá utilizar atos e publicações oficiais produzidos por assessorias e servidores públicos, bem como contar com a participação de auxiliares, secretários e assessores ao vivo durante a exibição do programa.
§2º - Poderá ser incluso no material a ser veiculado durante o Programa Avança Boa Vista ou em ações do Poder Executivo na Rádio, gravações externas de populares, lideranças políticas em efetivo cargo eletivo ou administrativo.
Art. 4º - Todo o material produzido e as entrevistas deverão ser arquivados pelo Departamento de Assessoria de Imprensa do Poder Executivo e disponibilizados no sítio oficial do município, integrando como prova de cumprimento desta Lei e suas despesas de produção e execução correrão por conta da respectiva dotação orçamentária.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, 06 de agosto de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito