Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 763/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2023
Boa Vista - PB, 09 de agosto de 2023
ALTERA O ITEM 22, DO ANEXO VII, DA LEI Nº 733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o ITEM 22, do ANEXO VII, a Lei nº 733/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Certidão de desmembramento e remembramento de terrenos, por m2 da área
Até 1.000 m2
0,3
De 1.001 a 3.000 m2
0,2
De 3.001 a 5.000 m2
0,1
De 5.001 a 10.000 m2
0,08
De 10.001 a 30.000 m2
0,06
De 30.001 a 50.000 m2
0,05
De 50.001 a 100.000 m2
0,04
Acima de 100.000 m2
0,03
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 09 de Agosto de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito