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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023

LEI Nº 763/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 763/2023

Boa Vista - PB, 09 de agosto de 2023

ALTERA O ITEM 22, DO ANEXO VII, DA LEI Nº 733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o ITEM 22, do ANEXO VII, a Lei nº 733/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Certidão de desmembramento e remembramento de terrenos, por m2 da área

Até 1.000 m2

0,3

De 1.001 a 3.000 m2

0,2

De 3.001 a 5.000 m2

0,1

De 5.001 a 10.000 m2

0,08

De 10.001 a 30.000 m2

0,06

De 30.001 a 50.000 m2

0,05

De 50.001 a 100.000 m2

0,04

Acima de 100.000 m2

0,03

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 09 de Agosto de 2023.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3436, em 25 de agosto de 2023. Código identificador A8E985A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.