Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI Nº 679/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021
BOA VISTA-PB, 22 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critéios definidos nesta lei.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I – Famílias previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
II – Ser residente no município de Boa Vista;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito