Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Ficam instituídas, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, medidas de apoio, inclusão e proteção social às mães e responsáveis legais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover qualidade de vida, acesso a direitos fundamentais e suporte emocional, psicológico e econômico.
Art. 2º – São assegurados às mães e responsáveis legais por pessoas com TEA os seguintes direitos e benefícios:
I – Prioridade no atendimento em todos os órgãos e serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
II – Criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico e Social às Mães de Autistas, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, com oferta de atendimento psicológico, terapias complementares e grupos de apoio;
III – Implantação de programas de capacitação e geração de renda, com cursos de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e políticas de empregabilidade voltadas às mães de pessoas com TEA, sob articulação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
IV – Disponibilização de cuidadores e mediadores escolares nas unidades da rede municipal de ensino, assegurando o acompanhamento individualizado e a inclusão educacional de crianças e adolescentes com TEA.
Art. 3º – A execução desta Lei caberá às seguintes Secretarias Municipais, conforme suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 706/2022:
I – Secretaria Municipal de Saúde: coordenar o atendimento psicológico, terapêutico e de reabilitação das mães e das crianças com TEA, inclusive mediante parcerias e convênios;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano: realizar ações de acolhimento, acompanhamento social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III – Secretaria Municipal de Educação: assegurar o atendimento educacional especializado, a presença de mediadores e cuidadores, e promover a formação continuada dos profissionais da rede de ensino;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: promover ações de qualificação profissional, empreendedorismo e geração de renda voltadas às mães e responsáveis legais;
V – Secretaria Municipal de Administração: prestar suporte administrativo e de recursos humanos, especialmente nos casos de flexibilização de jornada;
VI – Secretaria Municipal de Finanças: assegurar a execução orçamentária e financeira necessária à implementação da presente Lei.
Parágrafo único – As Secretarias poderão celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas, privadas, universidades e organizações da sociedade civil para garantir a efetividade das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional