Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
LEI Nº 718/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2022.
Boa Vista, 23 de Maio de 2022.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.850,25 ( Cento e quarenta e nove reais, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal, Lei 14.337/2022, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 09 – Previdência Social.
Sub-Função - 271 – Previdência do Básica
Programa – 1023 – Previdência do Município.
Ação - 2059 – Pagamento de Encargos Sociais com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
09.271.1023-2059
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
148.350,25
TOTAL
148.350,25
Função – 28 – Encargos Especiais
Sub-Função - 846 – Outros Encargos Especiais
Programa – 0001 – Contribuições para o PASEP.
Ação - 2006 – Pagamento de PASEP.
Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
28.846..0001- 2006
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500,00
TOTAL
1.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, o Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recursos - 18990000 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 23 de Maio de 2022.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional