Câmara Municipal de Boa Vista · 10 de junho de 2022
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova Redação ao Inciso XI do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. O inciso XI do Art. 16, da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. .........................
XI – Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e sua forma de reajuste, em data legislativa, até o último mês do ano de uma legislatura, para vigorar na subsequente. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 18 de dezembro de 2000.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA
Presidente
VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO
Vice-Presidente
VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE
Primeiro Secretário
VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO
Segundo Secretário