Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
INSTITUI O PROGRAMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizado anualmente no dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Boa Vista.
Art. 2º – O Programa “A Mulher na Política” compreenderá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras que contribuam para o alcance de seus objetivos:
I – Conscientizar as mulheres do Município sobre a importância de sua participação na atividade política e no fortalecimento da democracia local;
II – Elaborar e distribuir material informativo sobre os meios de participação política, os procedimentos de filiação partidária e demais informações essenciais sobre o tema;
III – Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos, bem como estimular novas filiações partidárias de acordo com afinidades ideológicas;
IV – Viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação, liderança e participação feminina na política;
V – Incentivar as jovens mulheres entre 16 e 18 anos a realizarem o alistamento eleitoral, fortalecendo o protagonismo feminino desde a juventude.
Art. 3º – Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Município poderá celebrar parcerias e convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações públicas ou privadas, instituições de ensino, conselhos municipais e entidades voltadas à promoção dos direitos da mulher e da cidadania.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional