Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI N.º 440/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 440/2013
AUTORIZA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, INCLUSIVE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, UTILIZANDO OS ÔNIBUS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL, CAMINHOS DA ESCOLA, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º DALEI FEDERAL Nº. 12.816/2013.
A Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, inclusive o transporte intermunicipal, utilizando os ônibus do programa do Governo Federal, Caminhos da Escola, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único, art. 5º da Lei Federal nº. 12.816/2013.
Art. 2º -As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 30 de setembro de 2013.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito