Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2017
LEI Nº 546/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Construção do Muro da Área Externa do Prédio da Creche Municipal, com a função programática abaixo discriminada:
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 1002 – Escola de Qualidade para Todos
Ação: 1040 – Construção do Muro da Área Externa do Prédio da Creche Municipal
Fonte de Recursos: FUNDEB
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
12.365.1002.1040
4.4.90.51 – Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 28 de Agosto de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito